TP 4492 - DECISAO

TP 4492 - DECISAO

Diante do julgamento do recurso principal (REsp n.º 2.070.315/MT) e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tal julgamento acarreta a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo à tutela provisória, o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno restaram prejudicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, foram julgados prejudicados.

Parties
RECUPERANDAS: A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA.; RECUPERANDAS: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA.; RECUPERANDAS: N. M. FELITO & CIA LTDA.; RECUPERANDAS: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA.; RECUPERANDAS: IPANEMA DIESEL LTDA; RECUPERANDAS: A C FELITO LTDA.; RECUPERANDAS: MARA RUBIA FELITO; RECUPERANDAS: ROMERO AGRÍCOLA LTDA.; RECUPERANDAS: ANDREIA KATIA FELITO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) / Pedido Prejudicado; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos Fiscais
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Efeito Suspensivo Tutela Provisória Perda Do Objeto Agravo Interno Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA.

RECUPERANDAS

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL IPANEMA LTDA.

RECUPERANDAS

N. M. FELITO & CIA LTDA.

RECUPERANDAS

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JACIARA LTDA.

RECUPERANDAS

IPANEMA DIESEL LTDA

RECUPERANDAS

A C FELITO LTDA.

RECUPERANDAS

MARA RUBIA FELITO

RECUPERANDAS

ROMERO AGRÍCOLA LTDA.

RECUPERANDAS

ANDREIA KATIA FELITO ROMERO

RECUPERANDAS

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) / Pedido Prejudicado; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso principal acarreta perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STJ sobre tutelas provisórias quando o recurso principal é julgado

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do recurso principal (REsp n.º 2.070.315/MT) e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que tal julgamento acarreta a perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo à tutela provisória, o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno restaram prejudicados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.