Pet 16820 - DECISAO

Pet 16820 - DECISAO

Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo por inadequação da via recursal perante esta Corte e pela ausência da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo o pedido cabível ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC.

Parties
Requerente: TECNOSERV INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Competência, Art. 1.029, § 5º, CPC
Processo Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Competência Art. 1.029, § 5º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TECNOSERV INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial sem decisão de admissibilidade
  2. 2 inadequação de pedido formulado perante esta Corte quando o CPC exige pedido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, § 5º, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo por inadequação da via recursal perante esta Corte e pela ausência da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, sendo o pedido cabível ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido conforme art. 1.029, § 5º, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se