TutAntAnt 273 - DECISAO

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Em análise perfunctória não se verificou o periculum in mora, pois embora os autos tenham sido encaminhados ao Núcleo de Leilões Judiciais, até o momento não foi designada data para expropriação e não há prática de ato que possa causar dano irreparável ou pôr em risco o resultado útil do recurso, razão pela qual indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL (NELSON); Exequente: JUCELINO LIMA SOARES (JUCELINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Penhora, Leilão Judicial, Reavaliação De Imóveis
Processo Civil Execução Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Penhora Leilão Judicial Reavaliação De Imóveis

Case Brief

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Parties

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL (NELSON)

Requerente

JUCELINO LIMA SOARES (JUCELINO)

Exequente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de reavaliação/atualização de valores de imóveis penhorados
  3. 3 verificação dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória não se verificou o periculum in mora, pois embora os autos tenham sido encaminhados ao Núcleo de Leilões Judiciais, até o momento não foi designada data para expropriação e não há prática de ato que possa causar dano irreparável ou pôr em risco o resultado útil do recurso, razão pela qual indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.