Pet 16813 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração de urgência e prejuízo concreto; a realização da prova pericial e o cumprimento provisório do acórdão estadual não prejudicariam os efeitos do recurso especial, que, se provido, anulará ou reformará o acórdão estadual, preservando os efeitos do recurso; portanto, não há necessidade de suspender a eficácia do acórdão recorrido.

Parties
Peticionante: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC; Recorrido: JOÃO CARLOS GUEDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Prova Pericial, Nulidade De Intimações, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Das Associações Direito Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Prova Pericial Nulidade De Intimações +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTROLE DO CÂNCER - IBCC

Peticionante

JOÃO CARLOS GUEDES SAMPAIO

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial com base no §5º do art. 1.029 do CPC
  2. 2 demonstração de urgência e prejuízo pelo cumprimento provisório do acórdão estadual
  3. 3 impacto da produção de prova pericial sobre o conteúdo do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração de urgência e prejuízo concreto; a realização da prova pericial e o cumprimento provisório do acórdão estadual não prejudicariam os efeitos do recurso especial, que, se provido, anulará ou reformará o acórdão estadual, preservando os efeitos do recurso; portanto, não há necessidade de suspender a eficácia do acórdão recorrido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça