Pet 16879 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, por ausência de inauguração da competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice do art. 1.029, §5º, do CPC/2015; assim,...

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Parties
Peticionante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Tiago Rafael Leges Ferreira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Petição Com Pedido Liminar Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Art. 10 Da Lei Nº 11.671/2008
Processo Civil Execução Penal Direito Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Art. 10 Da Lei Nº 11.671/2008

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Peticionante

Tiago Rafael Leges Ferreira

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Petição Com Pedido Liminar Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido cautelar antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 interpretação do art. 10 da Lei nº 11.671/2008 sobre permanência em estabelecimento penal federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por ausência de inauguração da competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia capazes de afastar o óbice do art. 1.029, §5º, do CPC/2015; assim, mantém-se a competência para apreciação ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.