TutAntAnt 282 - DECISAO

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Em juízo perfunctório verificou-se a ausência dos requisitos autorizadores da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora) e parte das matérias apontadas não foram decididas ou suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STJ; além disso, em regra não cabe recurso especial para reexaminar tutela de urgência (Súmula 735/STF). Assim, inviável o deferimento do efeito suspensivo ao recurso especial, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requente: TRAVESSIA SECURATIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido Liminar Pelo Relator (exame Prevento)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Adjudicação Compulsória, Súmulas (735/stf, 7/stj, 282/stj)
Processo Civil Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Adjudicação Compulsória Súmulas (735/stf, 7/stj, 282/stj)

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURATIZADORA S.A.

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido Liminar Pelo Relator (exame Prevento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 precariedade de tutela de urgência e vedação ao reexame via recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório verificou-se a ausência dos requisitos autorizadores da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora) e parte das matérias apontadas não foram decididas ou suscitadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 282/STJ; além disso, em regra não cabe recurso especial para reexaminar tutela de urgência (Súmula 735/STF). Assim, inviável o deferimento do efeito suspensivo ao recurso especial, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.