Pet 16891 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não se instaura enquanto não houver o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, e aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; assim, caberia ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS; Agravado: Eta Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Inominada (pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Instâncias Ordinárias Não Esgotadas
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processual Civil Efeito Suspensivo Competência Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA PIEDADE PEREIRA MATEUS

Agravante

Eta Brum

Agravado

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada (pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Pendente Na Origem; Instâncias Ordinárias Não Esgotadas

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 necessidade de promover a tutela obstruindo efeitos do acórdão perante a instância precedente enquanto não houver juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não se instaura enquanto não houver o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC, e aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; assim, caberia ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.