Pet 16118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, em juízo sumário, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o mérito invocado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (impossível nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou risco concreto de dano irreparável que justificasse a excepcional concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NUCIMAR JOSE FRESSATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Autonomia Privada E Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Recursos (stj) Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmulas 5, 7 E 182/stj Autonomia Privada E Pacta Sunt Servanda

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Parties

NUCIMAR JOSE FRESSATO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Exigência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, em juízo sumário, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora; o mérito invocado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (impossível nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ) e não se comprovou risco concreto de dano irreparável que justificasse a excepcional concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a pretensão cautelar de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem.