Pet 16119 - ACORDAO

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Na cognição sumária exigida, a agravante não demonstrou, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão excepcional de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; ademais, o inconformismo recursal, na forma deduzida, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a mera alegação de risco de dano não comprovou perigo da demora real e concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NUCIMAR JOSE FRESSATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NUCIMAR JOSE FRESSATO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Necessidade de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Na cognição sumária exigida, a agravante não demonstrou, de forma concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão excepcional de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; ademais, o inconformismo recursal, na forma deduzida, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e a mera alegação de risco de dano não comprovou perigo da demora real e concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem