REsp 2129125 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da analogia à Súmula 735 do STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: APF André Mendonça Falk
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tutela Provisória Interlocutória (súmula 735/stf), Controle Judicial De Processo Administrativo Disciplinar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Recorrente
APF André Mendonça Falk
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de efeito suspensivo à apelação que atacou tutela de urgência
- 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 8.437/1992
- 3 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da analogia à Súmula 735 do STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment