Pet 15329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ALPHEU ALVES GARCIA contra a decisão de fls. 557-560, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp n. 2.219.172/SP. É, no essencial, o relatório. Em consulta ao sistema processual do STJ, verifica-se que o agravo em recurso especial interposto pelo ora agravante foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração, em decisão proferida em 2/3/2023 pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A decisão foi confirmada por esta Terceira Turma (acórdão de fls. 4.742-4.7448 daqueles autos), com trânsito em julgado certificado em 18/6/2024 (fl. 4.807). Desse modo, conforme orientação assente desta Corte Superior de Justiça, há superveniente perda do objeto do pedido de tutela de urgência, quando julgado o recurso a que se pleiteia (ou pleiteava) a concessão de efeito suspensivo (AgInt no AgInt na Pet n. 11.425/MS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019). Também nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEiTO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Desprovido o recurso principal ao qual o presente pedido de tutela provisória visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório. 2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. 3. Agravo interno prejudicado. (AgInt no TP n. 4.034/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO POR TRIBUNAL. PERDA DO OBJETO. 1. Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 3.702/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, inciso XVIII, "a", do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, assim como o agravo interno interposto. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POSTERIOR DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E PEDIDO PREJUDICADO.