Pet 17198 - DECISAO

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Não conheço do pedido por ausência do requisito formal previsto no art. 1.029, §5º, do CPC (não há notícia da publicação da decisão de admissibilidade na origem) e porque o pleito cautelar já foi analisado pelo Tribunal a quo; ademais, inexistem fatos contemporâneos suficientes a justificar, nesta instância, a concessão do efeito suspensivo, cabendo à primeira instância reexaminar medidas cautelares em caso de fatos novos.

Parties
Peticionário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: LEONARDO SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Petição Cautelar (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Petição Cautelar
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Publicação Da Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Efeito Suspensivo Recurso Especial Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Peticionário

LEONARDO SOUZA VIEIRA

Acusado

Procedural Posture

Petição Cautelar (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Petição Cautelar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos formais para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (publicação da decisão de admissibilidade na origem)
  2. 2 presença de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 competência da primeira instância para reavaliar medidas cautelares diante de fatos novos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência do requisito formal previsto no art. 1.029, §5º, do CPC (não há notícia da publicação da decisão de admissibilidade na origem) e porque o pleito cautelar já foi analisado pelo Tribunal a quo; ademais, inexistem fatos contemporâneos suficientes a justificar, nesta instância, a concessão do efeito suspensivo, cabendo à primeira instância reexaminar medidas cautelares em caso de fatos novos.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido por ausência de publicação da decisão de admissibilidade na origem
  • Publique-se.