HC 957455 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDENI ALVES DA SILVA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Gra nde do Sul, no julgamento do Agravo Interno no Cautelar Inominada Criminal n. 5273411-60.2024.8.21.7000/RS. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul interpôs medida cautelar inominada, com pedido liminar de antecipação de tutela, perante a Corte estadual, buscando "agregar efeito antecipatório" ao AGRAVO EM EXECUÇÃO manejado contra decisão proferida nos autos do PEC n.º 3002689-43.2010.8.21.0005, na qual se indeferiu a manutenção do apenado VALDENI ALVES DALLAVALLE (ou VALDENI ALVES DA SILVA) no sistema prisional federal (e-STJ fl. 95). A Desembargadora relatora, em decisão de e-STJ fls. 95/102, deferiu a liminar para outorgar ao agravo em execução ministerial efeito suspensivo, determinando a manutenção do apenado em sistema prisional federal, até o julgamento do mérito pelo Colegiado (e-STJ fl. 101). A defesa, insatisfeita, manejou agravo interno perante a Corte de origem. O Tribunal, contudo, julgou prejudicado o agravo interno (e-STJ fls. 139/141). Nesta impetração, a defesa aponta que A atribuição de efeito suspensivo em Agravo em Execução, através de Cautelar Inominada cautelar, trata-se de MANOBRA RECURSAL, uma verdadeira ANOMALIA JURÍDICA e ofensa ao princípio do devido processo legal e legalidade, uma vez que não há previsão legal de efeito suspensivo para agravo em execução (precedentes desta corte8) e Medida Cautelar prevista no CPC não é cabível para tal finalidade em sede de execução penal. (e-STJ fl. 13). Frisa que: Ademais, ao caso concreto, além do já demonstrado, não encontra justificativa a Cautelar Inominada com fundamento nos arts. 294, 297 e 300 do CPC, pois na petição inicial da cautelar (DOC. 6), a fundamentação do MPRS para a concessão de efeito suspensivo é sob pena de dano irreparável aos cofres públicos10 (Esse é o dito perigo da demora e risco ao resultado útil do processo ! !).A ilegalidade resta demonstrada em duas ocasiões neste ponto em específico: primeiro, em razão de que dano aos cofres públicos, neste caso, não enseja aplicação analógica dos referidos artigos do CPC, uma vez que não preenche requisitos legais para a adoção da cautela, sob pena de vulgarizar o instituto; segundo, não há demonstração de dano/prejuízo, pois o colegiado de magistrados de primeiro grau proferiu decisão de mérito, indeferindo a prorrogação de permanência do paciente no SPF por mais um ano, não podendo ser mantido em condições excepcionalíssimas (penitenciária federal) por meio de efeito suspensivo que não existe!! (e-STJ fl. 14). Por fim, aduz que: No caso concreto, trata-se de paciente que preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime ainda em 26/09/2022, bem como que Causa extrema preocupação no impetrante a forma com que a 1ª Câmara Especial Criminal do eg. TJRS prolata decisão tão importante e impactantes na vida da parte, decidindo sobre um tema extremamente delicado, prejudicial ao ser humano, que é a manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal. (e-STJ fls. 14/15). Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a decisão dos magistrados das 1ª e 2ª VECs de Porto Alegre/RS que indeferiu o pedido de renovação de permanência do paciente em estabelecimento prisional federal (e-STJ fl. 17). É o relatório. Decido. A presente irresignação não autoriza conhecimento. Isso porque o Tribunal coator não chegou a deliberar sobre os argumentos ora trazidos pela defesa relacionados à alegação de ausência de previsão legal de efeito suspensivo para agravo em execução e supostas ilegalidades cometidas. Veja-se o teor do acórdão (e-STJ fls. 140/141): A presente insurgência encontra-se prejudicada. Isso porque o julgamento do mérito da medida cautelar inominada ocorre nesta mesma sessão, o que torna prejudicada a apreciação do presente agravo interno. Ineficaz, portanto, o julgamento do mérito do presente recurso, não se havendo como este próprio Sodalício reformar a decisão colegiada que será proferida em julgamento ao mérito da cautelar. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo interno, de acordo com o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, restringe-se aos processos cíveis de competência da Corte. Isso não bastasse, já sedimentado o entendimento de que descabida a interposição de agravo regimental para atacar a decisão que indefere pleito liminar em sede de ação constitucional autônoma. A propósito, valho-me de precedente de relatoria do eminente Desembargador Luciano Andre Losekann: .. Outro não é o entendimento da Corte da Cidadania, conforme se verifica de julgado de relatoria do ilustre Ministro Nefi Cordeiro: .. Daí que, sobre qualquer ótica, o reclamo defensivo não mereceria albergue. Com tais considerações, voto por julgar prejudicado o presente agravo interno. Como é cediço, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Ao ensejo, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. APENADO NÃO TEM DIREITO ABSOLUTO DE ESCOLHER ONDE IRÁ CUMPRIR A PENA. CONVENIÊNCIA E POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Não tendo sido analisado o mérito do pedido de transferência do paciente no acórdão impugnado, fica esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Além do mais, evidencia uso indevido e abusivo do habeas corpus sua utilização para alteração do local em que o apenado irá cumprir a reprimenda imposta, pois não irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente em que lugar a pena deverá ser cumprida, sem qualquer alteração ou reflexo em relação ao seu direito de locomoção. 4. "O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar." (AgRg no HC n. 613.769/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 886.353/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS NÃO DESENVOLVIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2. As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. 3. Embora o Agravante alegue que a matéria fora ventilada em embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento da apelação, a oportunidade para suscitá-la estava preclusa. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental. 4. Recurso desprovido. (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes" (RHC n. 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 07/03/2019). III - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). IV - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos, aqui cabíveis, tanto da petição quanto do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC 123.093/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 17/04/2020) Não se pode descurar, por fim, que admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Nessa linha de entendimento, inviável a manifestação desta Corte sobre o pedido formulado no recurso, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA