AREsp 2734969 - DECISAO

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Conheço do agravo; indefiro a tutela provisória por ausência de periculum in mora; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do CC, tornando inviável a análise, e porque a alteração do decidido sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARCIA VIVIANE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Contratual Direito Bancário Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCIA VIVIANE BATISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 prequestionamento do art. 421 do CC
  3. 3 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; indefiro a tutela provisória por ausência de periculum in mora; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do CC, tornando inviável a análise, e porque a alteração do decidido sobre a alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefere-se a tutela provisória requerida.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e pela ausência de prequestionamento do art. 421 do CC e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).