Pet 17018 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE DE ORIGEM. REGISTRO DE CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO APÓS A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER." 1. Caso em que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade perante a instância de origem teve como fundamentos a alegada probabilidade de êxito do apelo e o exíguo prazo para o registro da candidatura do requerente nas eleições municipais de 2024. 2. A medida de urgência restou indeferida, porquanto: (a) de acordo com a moldura fática delineada pelo Tribunal estadual, os réus da subjacente ação agiram com dolo específico; (b) o pedido foi deficientemente instruído (não foram juntadas cópias das sentença e das apelações). 3. Antes mesmo da interposição do agravo interno, deu-se o encerramento do prazo para registro de candidatura na Justiça Eleitoral, circunstância que evidencia a carência de interesse em recorrer. Ademais, o pleito municipal de 2024, no Município do requerente, ocorreu em turno único, antes da conclusão do feito para julgamento. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Osvaldo Afonso Costa contra a decisão de fls. 127/136, por meio da qual indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade perante a Corte de origem, por entender que: (a) de acordo com a moldura fática delineada pelo Tribunal estadual, os réus da subjacente ação agiram com dolo específico; (b) o pedido foi deficientemente instruído (não foram juntadas cópias das sentença e das apelações). Na petição de agravo interno, o agravante reafirma a probabilidade de êxito do recurso especial e faz juntar aos autos peças processuais que possibilitariam a aferição da presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 257/270). Os autos vieram conclusos ao Gabinete em 7/10/2024 (fl. 271). Prossigo para anotar que, por meio da Petição n. 00886040/2024 (fls. 272/296), o requerente informa que "não disputou o cargo eletivo municipal" , o que, em seu entender, "não afasta o perigo da demora, na medida em que o processo vem sendo invocado para questionar a atuação do partido integrado pelo recorrente, gerando substanciais desgastes". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE DE ORIGEM. REGISTRO DE CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO APÓS A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER." 1. Caso em que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade perante a instância de origem teve como fundamentos a alegada probabilidade de êxito do apelo e o exíguo prazo para o registro da candidatura do requerente nas eleições municipais de 2024. 2. A medida de urgência restou indeferida, porquanto: (a) de acordo com a moldura fática delineada pelo Tribunal estadual, os réus da subjacente ação agiram com dolo específico; (b) o pedido foi deficientemente instruído (não foram juntadas cópias das sentença e das apelações). 3. Antes mesmo da interposição do agravo interno, deu-se o encerramento do prazo para registro de candidatura na Justiça Eleitoral, circunstância que evidencia a carência de interesse em recorrer. Ademais, o pleito municipal de 2024, no Município do requerente, ocorreu em turno único, antes da conclusão do feito para julgamento. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Na espécie, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade perante a instância de origem teve como fundamentos a alegada probabilidade de êxito do apelo e o exíguo prazo para o registro da candidatura para o cargo de Prefeito do Município de Guaiçara/SP, nas eleições de 2024 . Indeferida a medida de urgência mediante decisão monocrática, foi interposto agravo interno, em 21/8/2024, data posterior ao termo final para registro de candidaturas perante a Justiça Eleitoral (o qual, segundo informou o próprio requerente, à fl. 8, foi o dia 15/8/2024). Tal circunstância, por si só, evidencia a carência de interesse em recorrer. Não bastasse, o pleito eleitoral de 2024, no Município de Guaiçara/SP, o correu em turno único, em 6/10/2024, e os autos vieram conclusos para julgamento apenas em 7/10/2024. Nesse contexto, as alegações formuladas pelo ora agravante, no sentido de que "o processo vem sendo invocado para questionar a atuação do partido integrado pelo recorrente, gerando substanciais desgastes", além de serem genéricas e desprovidas de comprovação, não possuem aptidão para afastar a manifesta ausência do nominado pressuposto recursal. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.