AREsp 2740156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO BOVE BORGES contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO QUE O EXECUTADO PRETENDE VER EXTINTA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fl. 64). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 78). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 919, § 1º, do CPC, pois o acórdão impugnado, no mesmo sentido da decisão agravada, chancelou o prosseguimento dos atos de constrição judicial na origem, indeferindo a suspensão do feito; arts. 281, 283 e 937, VIII, do CPC, uma vez que não foi facultada a sustentação oral ao patrono do recorrente em sessão de julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência; e art. 406 do CC, já que não teria sido observada a utilização da taxa SELIC para a elaboração dos cálculos em execução, o que encerra matéria de ordem pública. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 100), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Ao analisar o pedido de suspensão da execução e amparado no acervo fático-probatório presente nos autos, assim se manifestou o aresto impugnado: "A questão referente à nulidade da citação já foi apreciada em 1ª instância, como se infere da decisão proferida às fls. 738/739 da execução nº 1027181-52.2020.8.26.0100. Nesse contexto, não me parece cabível, no presente momento, o questionamento sobre a avaliação do imóvel feita por perito nomeado pelo Juízo a justificar a suspensão da execução. Também se verifica dos autos que se trata de execução de despesas condominiais, sendo certa a obrigação do condômino em arcar com o pagamento das despesas ordinárias, de manutenção e conservação do prédio. E o agravante não nega a inadimplência. Destarte, os elementos trazidos no presente recurso não se mostram suficientes para suspender o curso da execução. Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito invocado, não há se falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que faz correta a decisão agravada neste ponto." (e-STJ fls. 67/68 - grifou-se) Afigura-se inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice na Súmula 7/STJ, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê, como requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia por penhora, depósito ou caução suficientes, a presença dos demais pressupostos para a concessão da tutela provisória, não sendo possível recorrer da decisão que defere ou indefere a suspensão, de natureza precária, através de recurso especial, por óbice da Súmula 735 do STF. 2. A natureza precária do juízo formulado na decisão que indefere o efeito suspensivo aos embargos, fundado na não verificação dos pressupostos para a concessão da tutela provisória, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal: "causas decididas em única ou última instância." 3. Hipótese em que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos quanto à existência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo liminar aos embargos à execução fiscal não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo (a ausência de risco evidente de dano futuro e a ausência de plausibilidade das alegações formuladas nos embargos à execução fiscal), providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido . (AgInt no AREsp n. 2.180.232/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. (..) 2. No caso concreto, a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.029.875/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. GARANTIA DO JUÍZO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 7/STJ E NºS 282 E 283/STF. (..) 4. Rever a conclusão de que o juízo não foi garantido e de que não há iminente dano de difícil reparação (art. 739-A, § 1º, do CPC/1973) reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. O tribunal estadual, com fundamento na interpretação do art. 585, § 1º, do CPC/1973, decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a ação revisional não transitada em julgado não impõe a suspensão da execução. Aplicação da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.291.685/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019) No que se refere à ofensa aos arts. 281, 283 e 937, VIII, do CPC, e 406 do CC, verifica-se que a matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, mesmo tendo sido opostos embargos declaratórios. Também não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC, com a finalidade de sanar eventual omissão porventura existente. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem sua prévia fixação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA