HC 979777 - DECISAO
De acordo com jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 691/STF aplicado por analogia, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra o indeferimento liminar em revisão criminal, e as novas provas apresentadas exigem reexame aprofundado incompatível com a cognição sumaríssima, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: Williams Elias da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Prova Nova, Furto Qualificado, Execução Da Pena
Case Brief
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Parties
Williams Elias da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar em revisão criminal
- 2 se a revisão criminal tem efeito suspensivo sobre a execução da pena
- 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
De acordo com jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 691/STF aplicado por analogia, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra o indeferimento liminar em revisão criminal, e as novas provas apresentadas exigem reexame aprofundado incompatível com a cognição sumaríssima, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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