AREsp 2501503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo configura juízo precário, não havendo "causa decidida" para conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e porque a revisão da conclusão da instância de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cícero Júnior dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso), por unanimidade.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo Precário, Causa Decidida, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Efeito Suspensivo Juízo Precário Causa Decidida Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Cícero Júnior dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF por analogia diante de juízo precário sobre pedido de efeito suspensivo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença ou não da "causa decidida" para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo configura juízo precário, não havendo "causa decidida" para conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e porque a revisão da conclusão da instância de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso), por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.