REsp 2194300 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele não se providenciou provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e sua argumentação mostrou-se genérica e dissociada dos fundamentos aplicados; ademais, a apreciação aprofundada exigiria interpretação de norma infralegal, o que não é cabível na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: LIPPAUS LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, PERT, Instrução Normativa, Exclusão De Parcelamento, Súmulas 283 E 284 STF, Interpretação De Norma Infralegal
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Efeito Suspensivo PERT Instrução Normativa Exclusão De Parcelamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

LIPPAUS LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à Manifestação de Inconformidade que impugna exclusão do PERT
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar pela Instrução Normativa n.1.711/2017
  3. 3 Compatibilidade entre art.151, III do CTN e art.9 da Lei 13.496/2017 com a regulamentação infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele não se providenciou provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e sua argumentação mostrou-se genérica e dissociada dos fundamentos aplicados; ademais, a apreciação aprofundada exigiria interpretação de norma infralegal, o que não é cabível na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.