REsp 1898055 - DECISAO

REsp 1898055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito não encontra amparo legal (efeito suspensivo é vedado salvo hipóteses do art. 584 do CPP) e, ademais, tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que removeu a hipótese de prisão preventiva a ser restabelecida (perda de objeto).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito não encontra amparo legal (efeito suspensivo é vedado salvo hipóteses do art. 584 do CPP) e, ademais, tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que removeu a hipótese de prisão preventiva a ser restabelecida (perda de objeto).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.