Pet 17772 - DECISAO

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Parties
Impetrante / Peticionante: Leandro José dos Reis Beserra; Autoridade Coatora / Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso

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Parties

Leandro José dos Reis Beserra

Impetrante / Peticionante

Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado para manutenção no cargo
  3. 3 Inadmissibilidade do pedido por ausência de admissão do recurso e não interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC