TutCautAnt 943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente ajuizado por CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, objetivando a atribuição de efeito suspensivo recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Mandado de Segurança Criminal n. 2093037-76.2025.8.26.0000, assim ementado (fl. 24): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado como sucedâneo de Habeas Corpus, visando o trancamento da ação penal e cancelamento de atos instrutórios. A empresa é acusada de crimes ambientais e alega inépcia da denúncia e impossibilidade de defesa técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Mandado de Segurança pode ser utilizado como sucedâneo de Habeas Corpus para trancar ação penal em que a empresa figura como acusada, alegando inépcia da denúncia e direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de Habeas Corpus para Pessoa Jurídica, pois não há ameaça ao direito de locomoção. 4. A denúncia apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo cabível o trancamento da ação penal por meio de Mandado de Segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de Habeas Corpus para Pessoa Jurídica. 2. A denúncia não é inepta quando apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade. Legislação Citada: Lei nº 9.605/98, art. 56, caput, art. 58, incisos II e III, art. 3º; Código Penal, art. 29, caput; Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência Citada: STF, HC 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE-182 de 25.09.2008. STJ, HC 326.382/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, D Je 30/11/2015. Nas razões recurso ordinário, interposto com fundamento nos arts. 18 da Lei n. 12.016/19; art. 33, caput, da Lei n. 8.038/90 e 1.027, II, "a", do CPC, a parte alega que a decisão que recebeu a denúncia formulada, dentre outros, contra a pessoa jurídica ora requerente, é extremamente genérica e não analisa as teses defensivas ventiladas na defesa preliminar, relacionadas à ausência de justa causa e à inépcia da exordial acusatória (fls. 44-52). No presente pedido cautelar, a parte requerente solicita a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto perante a Corte a quo, a fim de sobrestar a marcha processual da Ação Penal n. 1502167-06.2021.8.26.0510, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, até o julgamento do recurso em mandado de segurança pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz que estão presentes os requisitos da medida cautelar ora requerida, uma vez que a decisão que recebeu a denúncia não apreciou nenhuma das teses formuladas na defesa preliminar (fumus boni iuri) e que a realização dos autos instrutórios a serem ultimados em audiência, aprazada para o dia 27/06/2025, podem causar dano de difícil reparação à Defesa (periculum in mora). É o relatório. DECIDO. Compulsando o andamento processual acostado aos autos (fls. 53-54), percebe-se que, após a interposição do recurso ordinário, a último andamento foi o seu encaminhamento, no dia 12/05/2025, para o processamento de recursos. Nesse contexto, ainda não foi realizado o necessário juízo de admissibilidade, não cabe a esta Corte Superior, mas sim ao Tribunal a quo, a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Exato sentido é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO REALIZADO ENQUANTO O PROCESSO AINDA TRAMITAVA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conquanto ausente previsão legal de juízo de admissibilidade do recurso ordinário na origem, a competência desta Corte é inaugurada somente com a conclusão da tramitação perante o tribunal de origem, por ocasião do decurso do lapso de 15 (quinze) dias para a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. Precedentes. III - Quando do ajuizamento do pedido, os autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - ao qual a Requerente pretende a concessão de efeito suspensivo - encontravam-se conclusos à Vice-Presidência da Corte local, não havendo, por conseguinte, competência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP 4430/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 16/08/2023 - grifamos) Ainda que assim não fosse, não há qualquer demonstração acerca da cautelaridade da medida pretendida, uma vez que a ausência de cópia nos autos da denúncia e da resposta à acusação impedem a apreciação do alegado fumus boni iuris e, igualmente, não transparece o periculum in mora a simples a afirmação genérica no sentido de que a realização de audiência instrutória designada pelo juízo de primeiro grau poderia ensejar risco de perecimento de direito (fl. 2). Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA