TutCautAnt 988 - DECISAO

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Verificada plausibilidade nas alegações defensivas e demonstrado o perigo de dano pelo despacho que determinou a retomada do curso da ação penal e o início da fase do art. 422 do CPP, decidiu-se suspender a tramitação da ação penal em primeira instância em face de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS até o julgamento definitivo do...

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Parties
Requente: JOSÉ HENRIQUE SAGAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido procedente; determinada a suspensão da tramitação da ação penal em primeira instância em face de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Sobrestamento
Processo Penal Processo Civil Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Sobrestamento

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SAGAIS

Requente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 probabilidade de provimento do recurso especial
  2. 2 perigo de dano/urgência
  3. 3 omissões no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Verificada plausibilidade nas alegações defensivas e demonstrado o perigo de dano pelo despacho que determinou a retomada do curso da ação penal e o início da fase do art. 422 do CPP, decidiu-se suspender a tramitação da ação penal em primeira instância em face de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial para evitar atos processuais possivelmente desnecessários.

Court Disposition

Pedido procedente; determinada a suspensão da tramitação da ação penal em primeira instância em face de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial.

Orders

  • Suspender a tramitação da ação penal em primeira instância em face de JOSÉ HENRIQUE SAGAIS até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial
  • Comunique-se o juízo de origem