TutAntAnt 580 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente apenas juntou a petição do recurso especial interposto contra decisão singular de agravo de instrumento, não sendo cabível o recurso especial por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias; por isso, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Parties
Requerente: Roberto William Miguel; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo De Instrumento Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito

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Parties

Roberto William Miguel

Requerente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão singular proferida em agravo de instrumento
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para admissão do recurso especial
  3. 3 juntada insuficiente de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente apenas juntou a petição do recurso especial interposto contra decisão singular de agravo de instrumento, não sendo cabível o recurso especial por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias; por isso, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno.
  • Intimem-se.