TutCautAnt 1010 - DECISAO

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O pedido de revogação do efeito suspensivo foi indeferido porque, em exame perfunctório, a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente e houve vislumbre, a primo ictu, da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a manutenção do efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento da admissibilidade ou do mérito.

Parties
Requerente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA - COOXUPÉ -; Requerido: IRENE DE CARVALHO; Requerido: ROQUE LUIS LOCATELLI; Requerido: MARIA DE FÁTIMA LOCATELLI; Requerido: ANTONIO ANGELO LOCATELLI; Requerido: ALESSANDRA MARA LOCATELLI DE AGUIAR; Requerido: ALEXANDRE DE AGUIAR; Requerido: ANDRÉ AUGUSTO LOCATELLI; Requerido: KARYNA MARIA DE MELLO LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido Incidental
Outcome
indeferido o pedido de revogação do efeito suspensivo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retificação Administrativa, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Tutela Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Retificação Administrativa +1 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA - COOXUPÉ -

Requerente

IRENE DE CARVALHO

Requerido

ROQUE LUIS LOCATELLI

Requerido

MARIA DE FÁTIMA LOCATELLI

Requerido

ANTONIO ANGELO LOCATELLI

Requerido

ALESSANDRA MARA LOCATELLI DE AGUIAR

Requerido

ALEXANDRE DE AGUIAR

Requerido

ANDRÉ AUGUSTO LOCATELLI

Requerido

KARYNA MARIA DE MELLO LOCATELLI

Requerido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Sobre Pedido Incidental

Legal Issues

  1. 1 Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso especial
  2. 2 Presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF e do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de revogação do efeito suspensivo foi indeferido porque, em exame perfunctório, a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente e houve vislumbre, a primo ictu, da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando a manutenção do efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento da admissibilidade ou do mérito.

Court Disposition

indeferido o pedido de revogação do efeito suspensivo

Orders

  • Indefere-se o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Mantém-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial concedido na origem.