AREsp 2801329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Transkosmos Trade Importação e Exportação LTDA e Arlene Regina Trindade Dalceno Spilla contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (fl. 81): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Nas razões do recurso especial, as partes agravantes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 919, § 1º, e 300 do Código de Processo Civil, visto que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porém tal benefício foi indeferido pelas instâncias de origem. Além disso, apontam divergência jurisprudencial em torno dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a aplicação da Súmula 7 do STJ, bem como a falta de cotejo analítico com os acórdãos paradigmas, pelo que pleiteia a manutenção do acórdão. O recurso especial não foi admitido em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, bem como em razão do fundamento de que não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indefere medida liminar. Nas razões do seu agravo, as partes agravantes negam a incidência dos óbices indicados e defendem o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravada, em contraminuta, reafirma os argumentos já apresentados. Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. Inicialmente, é importante destacar que toda a discussão a respeito do preenchimento ou não dos requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução foi feita exclusivamente na decisão singular de fls. 51-55, que decidiu o agravo de instrumento. Posteriormente, as partes agravantes interpuseram agravo regimental (fls. 59-67), visando levar a análise dos temas ao colegiado, contudo este agravo interno foi julgado prejudicado em razão do julgamento de outro agravo de instrumento (fls. 81-82). Verifica-se, portanto, que, no acórdão recorrido, não foram abordadas as questões envolvendo o efeito suspensivo pretendido pelas partes agravantes, mas tão somente a perda superveniente do interesse no recurso. Por sua vez, o recurso especial interposto (fls. 87-97) não trata da manutenção do interesse no recurso, limitando-se a discutir o preenchimento dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. A falta de fundamentação no recurso sobre o único fundamento utilizado no acórdão conduz à aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Além disso, o entendimento vigente nesta Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor, ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 735 do STF (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). É importante ressaltar, ainda, que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão para instar o Tribunal de origem a tratar do efeito suspensivo, de modo que, quanto a este item, está ausente o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Em reforço, ainda que superados os óbices indicados, é importante destacar que a decisão singular (fls. 51-55) expressamente afirmou que não há perigo na demora, visto que, no caso, o risco é apenas o inerente a qualquer execução, e não há probabilidade do direito das agravantes, eis que a verificação de excesso de execução dependeria de prova pericial sobre o contrato. A revisão das premissas adotadas na origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Aliás, a própria divergência não foi demonstrada, haja vista que as partes agravantes se limitaram a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto na Súmula 284 do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de fixar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA