Pet 17970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Petição por meio da qual Pedro Castilho requer "o efeito suspensivo ao recurso ordinário, para que não haja a imediata execução da penalidade aplicada, pautada no principio constitucional da dignidade da pessoa humana em conexão com o direito fundamental à saúde" (fl. 5). É o relatório. Decido. No RMS 75.337/RJ, o requerente se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança, consignado que o impetrante não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício que justifique a interferência do judiciário no mérito administrativo atinente à dosimetria da pena aplicada. Embora atinente ao plantão de primeiro e segundo graus, estabelece o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 71/2009 que "o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica" No caso, observo que o mesmo pedido foi apresentado no RMS 75.337/RJ e rejeitado pelo em. Relator, Ministro Francisco Falcão, nos seguintes termos (fls. 1569-1573 daqueles autos): No caso, em um juízo sumário, não se verificou a existência do fumus boni iuris, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário com o intuito de rever as conclusões de processo administrativo que culminou na aplicação de sanção disciplinar. (..) Afasta-se, assim, o fumus boni iuris, elemento necessário para a concessão da pretendida tutela de urgência. Neste contexto, não evidenciada a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a tutela de urgência. Por essas razões, não conheço d o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA