TutAntAnt 438 - DECISAO
O agravo interno foi julgado prejudicado porque o recurso especial a que se pretendeu conferir efeito suspensivo não foi admitido por decisão deste relator, acarretando a perda do objeto do agravo interno.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Agravado: Município de Teresina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Após Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Contratação Emergencial, Vedação De Recontratação (art. 75, VIII, Lei N. 14.133/2021), Aplicação Da Lei N. 8.666/1993
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Parties
Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.
Agravante
Município de Teresina
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial; Agravo Julgado Prejudicado Após Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
- 2 Aplicação do inciso VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021 a recontratações
- 3 Consideração de contratação anterior regida pela Lei n. 8.666/1993 como impedimento para nova contratação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi julgado prejudicado porque o recurso especial a que se pretendeu conferir efeito suspensivo não foi admitido por decisão deste relator, acarretando a perda do objeto do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ativo para o Recurso Especial n. 2.211.452/PI. O agravante sustenta, em síntese, ser necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pois: (a) a contratação da agravante não esbarra na vedação prevista no inciso VIII do artigo 75 da Lei n. 14.133/2021, uma vez que não se trata de recontratação da empresa pela nova legislação, mas sim a sua primeira contratação pela nova lei; (b) a contratação anterior ocorreu por 180 dias e pela Lei n. 8.666/1993 e não pode ser utilizada para vedar o novo contrato emergencial; e (c) o serviço de coleta e tratamento de lixo é essencial e o consórcio que o executa atualmente está operando sem licença e não possui habilitação ou capacidade técnica operacional, o que coloca em risco a saúde pública no Município de Teresina. Com impugnação por parte do Município de Teresina. É o relatório. Decido. O recurso especial ao qual o agravante pretende a concessão do efeito suspensivo ativo ascendeu a esta Corte Superior e não foi admitido por meio de decisão deste relator, o que acarreta a perda do objeto deste agravo interno. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA