AREsp 2964300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC para atribuir efeito suspensivo aos embargos e, adicionalmente, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão liminar ou matéria fático-probatória, em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Art. 919, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Decisão Interlocutória/liminar, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Embargos À Execução Art. 919, §1º Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado nos termos do art. 919, §1º do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141, 300, 492, 493, 805, 919, 1022 do CPC e art. 1448 do Código Civil
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º do CPC para atribuir efeito suspensivo aos embargos e, adicionalmente, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão liminar ou matéria fático-probatória, em consonância com a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Intimem-se.