AREsp 2917180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de violação do art. 93, IX, da CF é matéria inadequada para exame pelo STJ e que a reforma do acórdão quanto à ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 93, IX, CF, Arts. 300 E 995 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Art. 93, Ix, CF Arts. 300 E 995 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 viabilidade de alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de violação do art. 93, IX, da CF é matéria inadequada para exame pelo STJ e que a reforma do acórdão quanto à ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.