TutCautAnt 918 - ACORDAO

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O STJ não aprecia pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, salvo situação excepcional em que estejam cumulativamente demonstrados fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão; tais requisitos não foram comprovados no caso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO; Agravante: MARCOS RIGOTTI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Juízo De Admissibilidade, Teratologia, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Cautelar Juízo De Admissibilidade Teratologia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO

Agravante

MARCOS RIGOTTI MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia/manifesta ilegalidade)
  3. 3 Natureza da teratologia exigida

Ratio Decidendi

O STJ não aprecia pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem, salvo situação excepcional em que estejam cumulativamente demonstrados fumus boni iuris, periculum in mora e teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão; tais requisitos não foram comprovados no caso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração