TutCautAnt 971 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; a decisão impugnada é liminar e precária, sujeita à Súmula 735/STF, e não se demonstrou fumus boni iuris, periculum in mora ou teratologia aptos a autorizar a excepcional mitigação da regra processual.

Parties
Agravante: Zebende Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 735/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Indisponibilidade De Bens, Penhora Do Faturamento, Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Súmula 735/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Indisponibilidade De Bens Penhora Do Faturamento +1 more

Case Brief

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Parties

Zebende Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF em decisões liminares/provisórias
  3. 3 precariedade de decisões liminares em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se pode conceder efeito suspensivo a recurso especial enquanto não houver o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; a decisão impugnada é liminar e precária, sujeita à Súmula 735/STF, e não se demonstrou fumus boni iuris, periculum in mora ou teratologia aptos a autorizar a excepcional mitigação da regra processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido.