Pet 18328 - DECISAO

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Indeferir liminarmente a petição porque não ocorreu o juízo de admissibilidade na origem, de sorte que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo ao recurso especial antes da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, e porque a peticionante não juntou aos autos os documentos mínimos exigidos (contrarrazões da parte contrária, decisão de admissão e sua publicação), nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/15 e do art. 303, § 6º, do CPC/15, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (petição)
Outcome
petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Súmulas 634 E 635 Do STF, Documentação Probatória Para Medida Cautelar
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Súmulas 634 E 635 Do STF Documentação Probatória Para Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (petição)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC/15
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição porque não ocorreu o juízo de admissibilidade na origem, de sorte que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo ao recurso especial antes da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, e porque a peticionante não juntou aos autos os documentos mínimos exigidos (contrarrazões da parte contrária, decisão de admissão e sua publicação), nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/15 e do art. 303, § 6º, do CPC/15, aplicando-se por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se