REsp 2186644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada: o voto de qualidade aplicado pelo CARF estava amparado na legislação vigente à época do julgamento administrativo, o art.112 do CTN não se presta ao desempate administrativo e a alteração normativa introduzida pela Lei nº 13.988/2020 tem natureza processual e não retroage para atingir julgamentos já transitados em julgado; assim, não ficou demonstrada a verossimilhança necessária à concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Parties
Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Voto De Qualidade, Retroatividade Da Lei Nº 13.988/2020, Art. 112 Do CTN, Embargos À Execução, Garantia Por Apólice De Seguro Garantia
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Voto De Qualidade Retroatividade Da Lei Nº 13.988/2020 Art. 112 Do CTN Embargos À Execução +1 more

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (art.919 do CPC)
  2. 2 legalidade do voto de qualidade no CARF à época do julgamento administrativo
  3. 3 incidência do art.112 do CTN em desempate administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada: o voto de qualidade aplicado pelo CARF estava amparado na legislação vigente à época do julgamento administrativo, o art.112 do CTN não se presta ao desempate administrativo e a alteração normativa introduzida pela Lei nº 13.988/2020 tem natureza processual e não retroage para atingir julgamentos já transitados em julgado; assim, não ficou demonstrada a verossimilhança necessária à concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.