TP 2882 - DECISAO

TP 2882 - DECISAO

Tendo sido definitivamente julgado o Recurso Especial nº 1.888.774/RJ (trânsito em julgado em 12/6/2023), verificou-se a superveniente perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, devendo o agravo interno ser considerado prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHL CXLVIII INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Tutela Provisória Perda De Objeto Agravo Interno

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Parties

CHL CXLVIII INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do recurso especial principal torna prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto de tutela provisória após julgamento do recurso principal

Ratio Decidendi

Tendo sido definitivamente julgado o Recurso Especial nº 1.888.774/RJ (trânsito em julgado em 12/6/2023), verificou-se a superveniente perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, devendo o agravo interno ser considerado prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo e o agravo interno interposto.
  • Publique-se.