TutCautAnt 1285 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória em recurso especial só se constitui após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15), não havendo notícia de que tal juízo tenha ocorrido nem de pedido ao órgão competente na origem, razão pela qual a abertura da instância especial está pendente.

Parties
Recorrente/requerente: JOÃO CARLOS FERRAZ; Recorrente/requerente: TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Imissão Na Posse, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural
Processo Civil Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Imissão Na Posse Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural

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Parties

JOÃO CARLOS FERRAZ

Recorrente/requerente

TANIA APARECIDA ALVES FERRAZ

Recorrente/requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e pedido para suspender imissão na posse

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória em recurso especial só se constitui após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15), não havendo notícia de que tal juízo tenha ocorrido nem de pedido ao órgão competente na origem, razão pela qual a abertura da instância especial está pendente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se