TutCautAnt 1291 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi considerado prematuro porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, e do art. 1.027, §2º, do CPC/2015; inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem o exame antecipado, o pedido não foi conhecido.

Parties
Ato Coator: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Tutela Provisória
Processo Civil Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, §5º, e art. 1.027, §2º, do CPC/2015 ao recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo sem recurso admitido na origem

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi considerado prematuro porque a competência do STJ para apreciar tal pedido só se instaura após o juízo de admissibilidade do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, e do art. 1.027, §2º, do CPC/2015; inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem o exame antecipado, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.