TutCautAnt 1290 - DECISAO

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Não houve despacho de admissibilidade nem apreciação do pedido de efeito suspensivo pelo tribunal de origem; não foram demonstradas teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido suficientes para afastar o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF e autorizar, excepcionalmente, o STJ a atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: CARLOS SIMONINI NETO; Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmulas 634 E 635 Do STF, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia, Hasta Pública
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos Especiais Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmulas 634 E 635 Do STF Periculum in Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS SIMONINI NETO

Requerente

MARIA APARECIDA DA SILVA SIMONINI

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Existência de teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido como requisito excepcional para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não houve despacho de admissibilidade nem apreciação do pedido de efeito suspensivo pelo tribunal de origem; não foram demonstradas teratologia ou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido suficientes para afastar o óbice das Súmulas 634 e 635 do STF e autorizar, excepcionalmente, o STJ a atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.