Pet 18623 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a competência do STJ não estava instaurada, por ausência de publicação da decisão de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a pretensão acautelatória deveria ter sido dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão (art. 1.029, §5º, CPC).

Parties
Parte Requerente: Frakta Industria e Comércio e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Gratuitydade De Justiça, Admissibilidade De Recurso, Tutela De Urgência
Processo Civil Competência Recursos Especiais Efeito Suspensivo Gratuitydade De Justiça Admissibilidade De Recurso Tutela De Urgência

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Parties

Frakta Industria e Comércio e Exportação Ltda.

Parte Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  2. 2 momento processual em que deve ser manejada a pretensão acautelatória relativa a recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência e possível excepcional flexibilização da regra de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo porque a competência do STJ não estava instaurada, por ausência de publicação da decisão de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; a pretensão acautelatória deveria ter sido dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão (art. 1.029, §5º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Pedido de tutela de urgência não conhecido.
  • Publique-se.