Pet 18710 - DECISAO
Não conhecer do pedido, pois o Recurso Especial ainda estava pendente do juízo de admissibilidade e, segundo o art.1.029, §5º do CPC/2015, a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
- Parties
- Paciente: EDNO SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Provisória De Urgência Incidental / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial — Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
EDNO SILVA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Incidental / Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial — Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial
- 2 possibilidade de prisão imediata após condenação pelo Júri
- 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art.312 CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido, pois o Recurso Especial ainda estava pendente do juízo de admissibilidade e, segundo o art.1.029, §5º do CPC/2015, a competência para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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