Pet 18691 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque o Recurso Especial ainda não teve sua admissibilidade decidida pelo tribunal de origem, de modo que, conforme o art. 1.029, §5º, do CPC/2015, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não pode ser formulado perante o STJ antes da publicação da decisão de admissão do recurso.

Parties
Peticionária (menor Representada Pela Genitora): M. T. de S. B.; Requerido: Município de Nuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Formulado Perante O STJ Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade; Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Para Tutela Provisória, Transferência De Turno Escolar
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Direito Administrativo Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Para Tutela Provisória Transferência De Turno Escolar

Case Brief

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Parties

M. T. de S. B.

Peticionária (menor Representada Pela Genitora)

Município de Nuporanga

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Formulado Perante O STJ Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória formulado antes da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o Recurso Especial ainda não teve sua admissibilidade decidida pelo tribunal de origem, de modo que, conforme o art. 1.029, §5º, do CPC/2015, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não pode ser formulado perante o STJ antes da publicação da decisão de admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.