Pet 18622 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu nos autos, pois o tribunal de origem limitou-se a negar efeito suspensivo e determinou a remessa para exercício do juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: Jair Cecílio; Requerente: Nair Canteiro Cecílio; Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória/preliminar (não Conhecido Por Ausência De Decisão De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Ônus Do Risco Da Atividade Econômica, Execução De Obrigação De Concessionária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Ambiental Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

Jair Cecílio

Requerente

Nair Canteiro Cecílio

Requerente

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória/preliminar (não Conhecido Por Ausência De Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial perante o STJ antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de concessionária de energia executar obra de conexão e limitações por licença ambiental
  3. 3 Alegação de inversão indevida do ônus do risco em face do consumidor

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu nos autos, pois o tribunal de origem limitou-se a negar efeito suspensivo e determinou a remessa para exercício do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se