Pet 18713 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a requerente não comprovou que o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, inexistindo assim competência inaugurada do STJ para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Parties
Requerente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, Medida Cautelar Antecedente
Processo Civil Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ Medida Cautelar Antecedente

Case Brief

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Parties

Requerente

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade realizado na origem
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de pedido de tutela de urgência antes da distribuição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, § 5º, I, do CPC e da jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a requerente não comprovou que o Tribunal de origem realizou o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, inexistindo assim competência inaugurada do STJ para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.