TutCautAnt 1313 - DECISAO

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Nos termos do art. 1.029, §5º do CPC, a competência para decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade, é do tribunal de origem (presidente ou vice-presidente); por essa razão o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido antes do juízo de admissibilidade, devendo não conhecê-lo.

Parties
Requerente: MARCELO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência, Tutela Cautelar, Gratuidade De Justiça, Revisão Criminal
Direito Processual Civil Direito Penal Revisão Criminal Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Tutela Cautelar Gratuidade De Justiça

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Parties

MARCELO TAVARES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 1.029 do CPC (Lei 13.256/2016)
  3. 3 Incabibilidade de tutela cautelar no STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial sem prévia deliberação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.029, §5º do CPC, a competência para decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade, é do tribunal de origem (presidente ou vice-presidente); por essa razão o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido antes do juízo de admissibilidade, devendo não conhecê-lo.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.