TutCautAnt 1304 - DECISAO

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Por estar pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal de origem (TJSP), o pedido de atribuição de efeito suspensivo não poderia ser conhecido pelo STJ, porquanto a competência para decidir tal pedido naquele período é do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Juízo De Admissibilidade Na Origem Pendente; Pedido Apreciado Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Competência Para Concessão De Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Juízo De Admissibilidade Na Origem Pendente; Pedido Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de efeito suspensivo antes da decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Incidência do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 quanto à competência para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Por estar pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal de origem (TJSP), o pedido de atribuição de efeito suspensivo não poderia ser conhecido pelo STJ, porquanto a competência para decidir tal pedido naquele período é do tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.