TutAntAnt 838 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, antes do juízo de admissibilidade, é incabível por supressão de instância e invasão de competência, devendo tal pedido ser dirigido ao STJ após publicação da decisão de admissão e antes da distribuição, nos termos do art.1.029, §5º, I, CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Requerente: ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Supressão De Instância, Competência
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Parties

ALYSSA MARTINS DE CARVALHO CHAVES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incabível concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Concessão antecipada importaria em supressão de instância e invasão da competência do Presidente do Tribunal a quo
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao STJ no período entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, nos termos do art. 1.029, §5º, I, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, antes do juízo de admissibilidade, é incabível por supressão de instância e invasão de competência, devendo tal pedido ser dirigido ao STJ após publicação da decisão de admissão e antes da distribuição, nos termos do art.1.029, §5º, I, CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.