TutAntAnt 846 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não juntou o recurso especial nem o acórdão recorrido, tornando impossível verificar o fumus boni iuris, requisito indispensável juntamente com o periculum in mora para a concessão da tutela provisória; pela instrução deficiente, ausente o pressuposto, o pedido é indeferido.

Parties
Requerente: EVALDO BARBOSA (EVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recursos Repetitivos (tema N.º 1.230/stj), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Instrução Do Pedido
Processual Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Tutela Provisória Penhora De Proventos De Aposentadoria Recursos Repetitivos (tema N.º 1.230/stj) Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

Case Brief

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Parties

EVALDO BARBOSA (EVALDO)

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução adequada do pedido com juntada do recurso especial e do acórdão recorrido para aferição do fumus
  3. 3 Consequências da deficientemente instrução na medida cautelar antecedente

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não juntou o recurso especial nem o acórdão recorrido, tornando impossível verificar o fumus boni iuris, requisito indispensável juntamente com o periculum in mora para a concessão da tutela provisória; pela instrução deficiente, ausente o pressuposto, o pedido é indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.