Pet 18905 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque o recurso especial não se encontra formulado nem submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC (periculum in mora e fumus boni juris), e não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse medida excepcional.

Parties
Requerente: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Bens Essenciais, Blindagem
Processo Civil Tutela Cautelar Recursos (recurso Especial) Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Juris +2 more

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Parties

LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Aplicação do art. 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque o recurso especial não se encontra formulado nem submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC (periculum in mora e fumus boni juris), e não restou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse medida excepcional.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.