TutAntAnt 853 - DECISAO

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Como o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na Corte de origem, o pedido de atribuição excepcional de efeito suspensivo é prematuro e incabível perante o STJ, pois sua concessão antes da decisão de admissibilidade suprimiria instância e invadiria a competência do Presidente do tribunal de origem; assim, não se conhece da tutela provisória com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e art. 1.029, §5º, I, do CPC.

Parties
Requerente: ROY REIS FRIEDE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Da Tutela Provisória
Outcome
Não conheço da tutela provisória
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prescrição, Competência
Processo Penal Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Prescrição Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROY REIS FRIEDE

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão De Não Conhecimento Da Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Risco de supressão de instância e invasão de competência do Presidente do Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de atuação do STJ antes do juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Como o recurso especial está pendente de juízo de admissibilidade na Corte de origem, o pedido de atribuição excepcional de efeito suspensivo é prematuro e incabível perante o STJ, pois sua concessão antes da decisão de admissibilidade suprimiria instância e invadiria a competência do Presidente do tribunal de origem; assim, não se conhece da tutela provisória com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e art. 1.029, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço da tutela provisória

Orders

  • Não conheço da tutela provisória.
  • Publique-se.