TutAntAnt 862 - DECISAO

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Indeferimento do pedido por incompetência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, em observância ao art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015, e por ausência de circunstâncias excepcionais suficientes (manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) que autorizassem superar o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias; ademais, não se constatou forte probabilidade de êxito do futuro recurso em face da jurisprudência que reconhece a legalidade do uso dos sistemas auxiliares para a efetividade da execução.

Parties
Requerente: CLAUBERTO PEREIRA DA CONCEIÇÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Sigilo Bancário E Fiscal, Sistemas Auxiliares (sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Sigilo Bancário E Fiscal Sistemas Auxiliares (sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper) Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

CLAUBERTO PEREIRA DA CONCEIÇÃO e OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto
  2. 2 Competência do STJ para conceder tutela de urgência antes da publicação da decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de excepcionalidade para afastar exigência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido por incompetência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, em observância ao art. 1.029, §5º, I, do CPC/2015, e por ausência de circunstâncias excepcionais suficientes (manifesta ilegalidade do acórdão e risco de dano irreparável) que autorizassem superar o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias; ademais, não se constatou forte probabilidade de êxito do futuro recurso em face da jurisprudência que reconhece a legalidade do uso dos sistemas auxiliares para a efetividade da execução.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.